PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. RECAI SOBRE O EMBARGANTE A DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TERMO INICIAL. QUESTÃO RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O pedido de gratuidade não está sujeito a preclusão temporal e é cabível em qualquer fase do processo, inclusive na etapa recursal. Presume-se a veracidade da alegação de insuficiência deduzida na petição da apelação (art. 99, §3º, do CPC). 2. Na ação monitória lastreada em cheque prescrito, o autor não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a causa debendi(Súmula 531 do STJ). A demanda não está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a obrigação cambiária decorrente da emissão do título é independente da relação jurídica subjacente. 3. É possível que o devedor, por meio de embargos, discuta a validade do negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula, cabendo-lhe, contudo, o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor. 4. Em qualquer ação utilizada pelo portador para a cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (REsp 1556834/SP julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.