main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 999808-20160710055270APC

Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. JUROS LEGAIS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDOS IMPLÍCITOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIO INEXISTENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. -À luz do princípio da congruência, é nula a sentença que concede menos ou mais do que foi pedido inicialmente, assim como pretensão diversa da postulada (citra, ultra e extra petita), nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil. -Entretanto, é possível conhecer de pedido implícito, ou seja, aquele que não é expressamente formulado na peça vestibular, mas deve ser conhecido de ofício pelo juízo, porque está compreendido nos pedidos principais por força de lei. -Inexiste error in procedendo na decisão que condenou o réu ao pagamento de juros de mora de 1% ao mês, nos honorários advocatícios e custas processuais, pois constituem pedidos implícitos, consectários lógicos da condenação. Portanto, todos esses são passíveis de fixação de ofício, consoante o artigo 322, §1º, do Código de Processo Civil. -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Data do Julgamento : 02/03/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Mostrar discussão