TJDF APC - 999809-20160110437027APC
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA ANTECIPADA DO ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13, INCISO XIII, ALÍNEAS g E h, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. ORDEM DENEGADA. 1. É constitucional a cobrança antecipada do diferencial entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS nas aquisições de mercadorias em outra unidade da federação por contribuinte optante pelo Simples. 2. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA ANTECIPADA DO ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13, INCISO XIII, ALÍNEAS g E h, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. ORDEM DENEGADA. 1. É constitucional a cobrança antecipada do diferencial entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS nas aquisições de mercadorias em outra unidade da federação por contribuinte optante pelo Simples. 2. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
02/03/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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