TJDF APC - 999810-20150710065434APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. PERCENTUAL A SER FIXADO. DESEMPENHO DE ATIVIDADE INFORMAL. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. FILHO MENOR. ALIMENTOS EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1-A fixação dos alimentos deve levar em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Exige-se observar o binômio necessidade/possibilidade conforme expressão do art. 1694, § 1º do CC. 2-O desemprego é situação transitória, não eximindo o alimentante de prestar assistência material adequada ao seu filho. Ademais, o desempenho de atividade, conforme confessado, permite-lhe que concorra com o mínimo para dar dignidade e sobrevivência a sua prole. 3-No caso, o percentual de alimentos fixado em 25% sobre o salário mínimo é razoável, na contribuição das despesas do menor. 4-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. PERCENTUAL A SER FIXADO. DESEMPENHO DE ATIVIDADE INFORMAL. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. FILHO MENOR. ALIMENTOS EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1-A fixação dos alimentos deve levar em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Exige-se observar o binômio necessidade/possibilidade conforme expressão do art. 1694, § 1º do CC. 2-O desemprego é situação transitória, não eximindo o alimentante de prestar assistência material adequada ao seu filho. Ademais, o desempenho de atividade, conforme confessado, permite-lhe que concorra com o mínimo para dar dignidade e sobrevivência a sua prole. 3-No caso, o percentual de alimentos fixado em 25% sobre o salário mínimo é razoável, na contribuição das despesas do menor. 4-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/03/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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