APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ANULAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ALIENAÇAO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN E AO FISCO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA VIOLADA. ART. 113, CTN C/C INCISO III §8º ART. 1º, LEI 7.431/85 e ART. 134, CTB. CADASTRO NACIONAL DE REGISTRO DE VEÍCULOS. ACIDENTE DE GRANDE MONTA. BAIXA DO REGISTRO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 126 E 127 DO CTB E RESOLUÇÃO N. 011/98 DO CONTRAN. PERMANÊNCIA DO ALIENANTE COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O sistema tributário é constituído de obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN). As principais têm natureza pecuniária e referem-se ao pagamento do tributo propriamente. As acessórias têm por objeto um fazer, não fazer ou tolerar uma ação do Estado, mas que, caso seja descumprida, converte-se em pecuniária. Essas são, via de regra, instrumentos da Administração para apurar o crédito tributário. 2. Sendo o IPVA um imposto sujeito a lançamento de ofício, é imprescindível que o registro de propriedade de veículo automotor perante o Estado se mantenha atualizado, posto ser essa a fonte para a definição do sujeito passivo do tributo. 3. A Lei no. 7.431/85, ao determinar que o alienante do automóvel comunique sua transferência junto ao órgão de trânsito competente, instituiu uma obrigação acessória, cujo descumprimento importa em manter o antigo proprietário responsável tributário pelas multas e impostos lançados a posteriori. A mesma regra é mantida pelo Código de Trânsito Brasileiro. 4. A baixa definitiva de veículo no cadastro nacional, em face de sinistro que o tornou irrecuperável, exige a comprovação dos requisitos estabelecidos nos artigos 126 e 127 do CTB e Resolução n. 011/98 DO CONTRAN, tais como requisição do proprietário com a apresentação das placas de identificação, do recorte de chassi, quitação dos débitos fiscais e de multas existentes. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.