CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE PAGAMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514/97. RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO CERTO PARA CONSTRUÇÃO E FRUIÇÃO DO IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. EMBARGO PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO, RESPONSABILIDADE E AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CASO FORTUITO INTERNO. PREVISIBILIDADE. MORA CARACTERIZADA. DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO PELO COMPRADOR. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se a alegação é de inadimplência ou mora da incorporadora, o fato de o contrato se submeter aos ditames da Lei n. 9.514/97, não altera a incidência das normas protetivas do consumidor, no ponto em que não houver contradição. O disciplinamento da alienação fiduciária na comercialização de imóvel não implica, necessariamente, na revogação ou afastamento do Código de Defesa do Consumidor naquilo que não foi objeto de disposição pela lei especial. Precedente. 2. Anecessidade de adequação às condições ambientais antecede ao registro do loteamento no Cartório. Não é possível a comercialização antecipada do lote, antes do cumprimento das exigências da Lei no. 6766/79 e do Decreto-Lei no. 58/1937. No caso, impossível afirmar que a hipótese se trata de evento inevitável ou imprevisível, haja vista o dever de observância às normas ambientais e dos órgãos de fiscalização inerente à atividade de incorporação e parcelamento do solo. 3. Arestituição da quantia paga pelo consumidor deve ser integral, conforme dispõe o art. 18, III, § 1º do CDC ou os artigos 389 e 394 do CCB, porque a rescisão contratual se deu por culpa da Incorporadora. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.