APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL. EFETIVIO ACESSO DO LOCADOR AO BEM. VALOR DE COBRANÇA DO ALUGUEL NO MESMO VALOR DE INCIDENCIA DO DESCONTO DE PONTUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA PENALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUROS DE MORA. A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. O magistrado, como presidente do processo e o destinatário da prova, tem o dever e não uma mera faculdade de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução do processo e conseqüente deslinde da causa, bem como de indeferir aquelas que forem inúteis ou meramente protelatórias, consoante o exposto no art. 130 do CPC. 2. Tendo o contrato de locação natureza obrigacional e sendo inequívoca a inadimplência e o débito buscado, não cabe aos requeridos eximirem-se da obrigação contraída de liquidar os aluguéis, haja vista que receberam a posse pelo autor e gozaram do bem locado. Aqui, por se tratar de obrigação de natureza pessoal, basta, pois, a comprovação de que o locador/autor é o titular do interesse jurídico em tela. 3. Adesocupação física do imóvel sem a imprescindível rescisão do contrato e entrega das chaves não desonera o locatário do cumprimento das suas obrigações, pelo que continua a responder pelo pagamento dos aluguéis e demais consectários. 4. O desconto de pontualidade, convencionado por liberalidade das partes em contrato de locação, constitui-se em estímulo ao adimplemento da obrigação, possuindo, destarte, natureza de bonificação. 5. Em caso de inadimplemento do contrato de locação, a perda do desconto de pontualidade e a sua cobrança cumulada com os juros de mora não caracterizam dupla penalização ao devedor, dada a natureza distinta dos institutos. Dessa forma, o valor da multa de mora deve incidir sobre o valor base do contrato sem o desconto 6. Em se tratando de débito oriundo de contrato de locação, no qual está expressamente consignado o valor do débito e a data de vencimento, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada aluguel debitado ao locatário, pois, se trata de dívida certa quanto à existência, líquida quanto ao objeto e exigível, o seu inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, tornando prescindível qualquer fato suplementar destinado a qualificar a inadimplência e constituí-lo formalmente em mora, tal como preconiza o art. 397 do Código Civil 7. Recurso conhecido e não provido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.