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Jurisprudência


TJDF APC - 999837-20150110166128APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.CHEQUE.NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC/1973. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC/1973 (vigente quando da prolação da sentença), a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos por falta de pressuposto processual. A aplicação é da norma processual do art. 791, III, do CPC/1973 (art. 921, III, do CPC/2015), que estabelece que os processos serão suspensos e não extintos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 13/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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