TJDF APC - 999838-20130111116325APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO MATRÍCULA. OFENSA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a declaração de usucapião é necessária a individualização do registro imobiliário do imóvel objeto da usucapião. 2. No caso dos autos, o imóvel objeto da usucapião está inserido em área de parcelamento irregular do solo urbano. Permitir a usucapião feriria a Lei de Registros Públicos e a Lei de Parcelamento do Solo. 3. Segundo o Princípio da Causalidade deve arcar com os honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da ação. 4. Recursos conhecidos e providos. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO MATRÍCULA. OFENSA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a declaração de usucapião é necessária a individualização do registro imobiliário do imóvel objeto da usucapião. 2. No caso dos autos, o imóvel objeto da usucapião está inserido em área de parcelamento irregular do solo urbano. Permitir a usucapião feriria a Lei de Registros Públicos e a Lei de Parcelamento do Solo. 3. Segundo o Princípio da Causalidade deve arcar com os honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da ação. 4. Recursos conhecidos e providos. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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