TJDF APC - 999840-20151010029460APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo condenação, como é o caso dos autos, deve ser aplicado o parágrafo 3º do art. 20 do CPC/1973. 2. Para a correta fixação dos honorários devem ser respeitados os critérios estabelecidos no parágrafo 3º do art. 20 do CPC de 1973, sendo necessária a reforma da sentença para que sejam observados, no caso concreto, o zelo do profissional, o grau de complexidade da causa e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo condenação, como é o caso dos autos, deve ser aplicado o parágrafo 3º do art. 20 do CPC/1973. 2. Para a correta fixação dos honorários devem ser respeitados os critérios estabelecidos no parágrafo 3º do art. 20 do CPC de 1973, sendo necessária a reforma da sentença para que sejam observados, no caso concreto, o zelo do profissional, o grau de complexidade da causa e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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