APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. APLICAÇÃO. RPV. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. INCABÍVEL. APLICAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, restou declarada a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, ficando afastada a possibilidade de correção monetária, para débitos da Fazenda Pública, calculada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que referido índice não acompanha a perda do poder aquisitivo da moeda. 2. Com a modulação dos efeitos pelo STF nas ADI 4357 QO/DF e ADI 4425 QO/DF, ficou definido que, por razões de segurança jurídica, nas condenações contra a Fazenda Pública seria aplicado o índice de correção monetária pelo índice oficial da poupança, estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, até 25/03/2015 (data do julgamento da modulação), aplicando-se após essa data o IPCA-E. 3. Conforme se depreende das decisões monocráticas proferidas nas Reclamações 20.611, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (DJe 10/06/2015), e 21.147, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe 30/06/2015), vê-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as ADIs 4.357 e 4.425 declarou a inconstitucionalidade da TR para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública apenas quanto ao período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Logo, nos casos em que ainda não houve a inscrição do crédito em precatório, a atualização monetária dos débitos deve continuar sendo feita pelo índiceoficial da poupança, até que ocorra a efetiva inscrição do crédito, aplicando-se após, o IPCA-E. 4. Apesar dos julgados utilizarem apenas a nomenclatura do precatório, é firme o entendimento no sentido de que a atualização pela TR e posteriormente pelo IPCA-E deve ser aplicada aos casos de pagamento por RPV, já que se trata de aplicação da lei para as dívidas da Fazenda. 5. As normas relativas ao Código de Processo Civil vigente tem aplicação imediata, ainda que a ação tenha sido impetrada na vigência do Código anterior. 6. O CPC/15 estabelece que, nos casos em que não há condenação, os honorários devem ser estabelecidos com base no valor da causa, observados os percentuais mínimo e máximo de 10% (dez per cento) e 20% (vinte per cento). 7. Assim, ao fixar os honorários em 10% do valor atualizado da causa, o juiz observou os parâmetros legais, não havendo que se falar em alteração dos honorários. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.