TJDF APC - 999856-20150710104474APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante inteligência do art. 1.102-C, do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da prática do ato processual pelo réu, tem-se que os embargos à monitória têm prazo de quinze dias. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. 2. Os embargos à monitória tem natureza jurídica de contestação, entendimento válido tanto para o CPC 1973 como para o novo CPC. Doutrina e precedentes do STJ. 3. Fixada a natureza jurídica dos embargos à monitória, tem-se que, para a análise de sua tempestividade, deveria o réu observar o disposto no art. 241 do CPC/1973, até então vigente, que estabelece o início do prazo para apresentação da contestação, nos casos de citação pessoal ou com hora certa, da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. 4. No caso dos autos, o termo inicial para a contagem do prazo de apresentação dos embargos à monitória se deu no dia seguinte à juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, ou seja, em 10/11/2015, e o apelante somente apresentou os embargos em 25/02/2016, muito além do prazo de quinze dias disposto no art. 1.102-C do CPC/73. Assim, correta a sentença que considerou intempestivos os embargos à monitória interpostos. 5. Os honorários recursais são devidos ainda que não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado da parte recorrida, tendo em vista que estes são servem não apenas para remunerar o trabalho do advogado que terá que atuar também na fase de recurso, mas também para desestimular a interposição de recursos infundados. Nesse sentido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal recentemente entendeu que a ausência de resposta ao agravo pela parte contrária não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no artigo 85, §11, do CPC, eis que a medida tem o claro intuito de desestimular a interposição de recursos procrastinatórios. (AI 864689 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, j. 27/09/2016).Destarte, considerando trabalho adicional realizado em grau recursal, cabível a majoração do valor dos honorários em mais R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, §11, do CPC/15. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante inteligência do art. 1.102-C, do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da prática do ato processual pelo réu, tem-se que os embargos à monitória têm prazo de quinze dias. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. 2. Os embargos à monitória tem natureza jurídica de contestação, entendimento válido tanto para o CPC 1973 como para o novo CPC. Doutrina e precedentes do STJ. 3. Fixada a natureza jurídica dos embargos à monitória, tem-se que, para a análise de sua tempestividade, deveria o réu observar o disposto no art. 241 do CPC/1973, até então vigente, que estabelece o início do prazo para apresentação da contestação, nos casos de citação pessoal ou com hora certa, da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. 4. No caso dos autos, o termo inicial para a contagem do prazo de apresentação dos embargos à monitória se deu no dia seguinte à juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, ou seja, em 10/11/2015, e o apelante somente apresentou os embargos em 25/02/2016, muito além do prazo de quinze dias disposto no art. 1.102-C do CPC/73. Assim, correta a sentença que considerou intempestivos os embargos à monitória interpostos. 5. Os honorários recursais são devidos ainda que não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado da parte recorrida, tendo em vista que estes são servem não apenas para remunerar o trabalho do advogado que terá que atuar também na fase de recurso, mas também para desestimular a interposição de recursos infundados. Nesse sentido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal recentemente entendeu que a ausência de resposta ao agravo pela parte contrária não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no artigo 85, §11, do CPC, eis que a medida tem o claro intuito de desestimular a interposição de recursos procrastinatórios. (AI 864689 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, j. 27/09/2016).Destarte, considerando trabalho adicional realizado em grau recursal, cabível a majoração do valor dos honorários em mais R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, §11, do CPC/15. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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