APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. REGULAR. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABÍVEL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário entender-se pela constitucionalidade da MP 2170-36/01. 3. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, eis que na sua aplicação os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, e o saldo devedor é amortizado por outra parte das prestações, não se verifica a incidência de juros sobre juros. Ademais, sua aplicação propicia a cobrança de parcelas fixas em contrato de financiamento, permitindo que o consumidor, no momento da assinatura do contrato, fique ciente de suas obrigações. 4. É ilegal a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito, pois transfere para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição, violando o art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Consoante entendimento firmado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.255.573/RS), a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. Todavia, nos cálculos apresentados pela instituição financeira não há qualquer indício de cobrança de tarifa de abertura de crédito, ao contrário do que sustentado pela parteapelante. 7. Não há que se falar em repetição de indébito quando não há demonstração pelo apelante de algum prejuízo sofrido. Não há devolução de valores no presente caso. 8. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos pré-questionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.