TJDF APC - 999879-20150111245257APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. PROFESSOR. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA. 1. A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado, cuja caracterização fica condicionada à comprovação de três requisitos, quais sejam: a conduta estatal, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2. Ausente a comprovação de que a abertura de sindicância e as transferências de lotação decorreram de atos de perseguição e não do exercício regular do direito da administração pública, não se verifica o nexo de causalidade entre os fatos e o resultado lesivo narrado pelo Apelante, razão pela qual ausente os elementos caracterizadores da responsabilidade civil estatal, não havendo que se falar em dano moral a ser indenizado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. PROFESSOR. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA. 1. A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado, cuja caracterização fica condicionada à comprovação de três requisitos, quais sejam: a conduta estatal, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2. Ausente a comprovação de que a abertura de sindicância e as transferências de lotação decorreram de atos de perseguição e não do exercício regular do direito da administração pública, não se verifica o nexo de causalidade entre os fatos e o resultado lesivo narrado pelo Apelante, razão pela qual ausente os elementos caracterizadores da responsabilidade civil estatal, não havendo que se falar em dano moral a ser indenizado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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