CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. 1. Não há violação ao contraditório e a ampla defesa, se a sentença que declarou a prescrição enfrentou os argumentos trazidos na petição inicial acerca das hipóteses de interrupção da prescrição e há autorização legislativa para o julgamento liminar da ação independentemente da citação do réu, quando favoravelmente a este se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (art. 332, caput e § 1º, do nCPC). 2. Consoante entendimento pacificado pelo TJDFT, o ajuizamento de Medida Cautelar de Protesto pelo Ministério Público não é capaz de interromper o prazo prescricional para o cumprimento individual da sentença coletiva, por ausência de legitimação extraordinária. 3. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.