DIRETO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSO. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Conforme precedentes deste TJDFT, incabível é a cobrança, por parte da instituição financeira, de taxas administrativas, tais como tarifa de registro e tarifa de avaliação, tendo em vista que possuem natureza abusiva, ao colocarem o consumidor em manifesta desvantagem. Ora, os citados serviços são inerentes à atividade bancária, logo, de responsabilidade da instituição financeira, devendo por esta ser suportados. II. A intenção da parte de pré-questionar a matéria é devidamente atendida pela fundamentação dispensada no julgado, o que torna prescindível a manifestação expressa do julgador a respeito de cada dispositivo legal mencionado pela parte. Precedentes desta Corte. III. Analisando-se os autos verifica-se que não há previsão contratual para a cobrança de comissão de permanência, de forma que não há que se falar em sua ilicitude. Na verdade, caso existisse a previsão de comissão de permanência cumulada com as disposições contratuais, estaria a violaram-se as disposições da súmula nº 296 do Tribunal da Cidadania, o que não é o caso dos autos. IV. O contrato, em caso de mora, prevê, sim, de maneira bem específica, juros moratórios e multa, com percentuais distintos, o que não se confunde com a comissão de permanência, espécie de remuneração única, ou seja, sem qualquer espécie de divisão entre juros, multa e correção monetária, cobrada por certas instituições financeiras, quando do atraso no pagamento pelo consumidor. Desta maneira, resta evidente o equívoco do embargante-apelante ao pleitear a declaração de nulidade da denominada comissão de permanência, quando esta sequer possui previsão contratual. V. Apelações conhecidas e desprovidas.