DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381 DO STJ. FALTA DE INTELIGIBILIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DE QUEM ALEGA. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. POSICIONAMENTO STJ. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LÍCITA. IMPUGNAÇÃO CONHECIDA E REJEITADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Aanálise da miserabilidade jurídica, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, dá-se em momento presente. Assim, se o impugnante não logra êxito em demonstrar que a atual situação econômica da impugnada suporta o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento, tem-se que é medida que se impõe a manutenção do benefício impugnado. II. Perante a inteligência da súmula nº 297 do STJ, que dita: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tem-se que não há dúvida quanto à aplicabilidade da legislação consumerista em relação aos contratos bancários. III. Igualmente pelas disposições da súmula nº 381 do Tribunal da Cidadania que dita: nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, extrai-se não ser possível o acolhimento do pleito da recorrente, a qual pleiteia a revisão de ofício das cláusulas contratuais debatidas. IV. Conforme o art. 373, do atual CPC, é ônus da parte autora, demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Assim, no caso concreto, tem-se que a reconvinte assemelha-se àquela figura do autor, de maneira que seria seu ônus comprovar a ausência de transparência dos termos contratuais que pudessem demonstrar a violação do art. 54, § 3º, do CDC. Todavia, a referida parte não se desincumbiu do seu ônus, uma vez que somente lançou argumentações infundadas, sem pontuar especificamente em quais partes o contrato debatido teria violado seu dever de transparência. V. Segundo o julgamento do RESP nº 1.251.331/RS pelo Tribunal da Cidadania, acompanhado por este Tribunal, a cobrança da Tarifa de Cadastro é válida nos contratos bancários, sendo vedada a imposição da Tarifa de Abertura de Crédito. VI. Quanto à limitação de juros praticados por instituições financeiras, foi ressaltado durante o julgamento do presente feito que a súmula nº 596 do STF indica não se aplicar a Lei de Usura às instituições bancárias, de forma, então, que a fixação de juros por tais entidades se encontra somente limitada pelo índice médio do mercado. VII. Igualmente, a capitalização de juros se demonstra possível, uma vez que os mandamentos da súmula nº 121 do STF, foram perpassados pelas determinações ulteriores da MP nº 2.170-36/2001, as quais permitem a referida prática comercial. Frisa-se que embora haja debates quanto à constitucionalidade da referida medida provisória, o STJ já se manifestou pela sua legalidade até que haja o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIN nº 2.136-1. Entendimento acolhido por este TJDFT. VIII. Impugnação à gratuidade de justiça, conhecida e rejeitada. Apelação, conhecida e desprovida.