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Jurisprudência


TJDF APC - 999909-20110112147565APC

Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SEGUNDA FASE. ERRO PROCEDIMENTO. NÃO VERIFICADO. DOCUMENTOS HÁBEIS À APURAÇÃO DAS CONTAS REQUERIDAS. METODOLOGIA UTILIZADA NA PERÍCIA. PRECLUSÃO. PROCEDIMENTO CONTRATAÇÃO EMPRESA PARA REVITALIZAÇÃO DA FACHADA DO CONDOMÍNIO. CONTRATO REALIZADO NÃO COM A PESSOA NATUREAL DA RÉ. REGULARIDADE DA CONTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não assiste razão ao apelante quando alega erro de procedimento apto a anular a sentença monocrática. Conforme já salientado, os documentos apresentados no feito possibilitaram o exame do pretendido pelo apelante, qual seja, a regularidade das contas. 2. Cumpre verificar que o próprio apelante não se desincumbiu de ônus que lhe competia. Ora, se insatisfeito com a metodologia utilizada, com o resultado do laudo pericial produzido bem como das respostas aos quesitos apresentados, deveria ter se insurgido no momento processual oportuno. 3. Não se observa nos autos o requerimento de nova medida ou prova, restando, portanto, precluso o questionamento quanto à prova pericial realizada. 4. Quem contratou os serviços de revitalização foi o Condomínio e não a pessoa natural da ré, enquanto síndica. Portanto, se os serviços não foram prestados a contento, cabe ao Condomínio exigir do prestador dos serviços a garantia ou os reparos devidos, ou até mesmo indenização, mas não à pessoa da síndica. 5. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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