TJDF APC - 999915-20150910279214APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS ANTERIORMENTE PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ PACIFICADA POR RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incide o CDC nas hipóteses de sistema de consórcio. 2. Contudo, a legislação consumerista deve ser aplicada em consonância com a Lei 11.795/08, que regula especificamente os consórcios. 3. Nos termos do que restou sedimentado no Recurso Repetitivo 1119300/RS: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 4. Recurso improvido. 5. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS ANTERIORMENTE PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ PACIFICADA POR RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incide o CDC nas hipóteses de sistema de consórcio. 2. Contudo, a legislação consumerista deve ser aplicada em consonância com a Lei 11.795/08, que regula especificamente os consórcios. 3. Nos termos do que restou sedimentado no Recurso Repetitivo 1119300/RS: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 4. Recurso improvido. 5. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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