TJDF APC / Agravo Interno no(a) Apelação Cível-20130111867117APC
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA SEM RESSALVAS A DOIS CAUSÍDICOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DELES. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE CHUVAS TORRENCIAIS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. MULTA. ART. 1021, §4º, CPC. 1. Verificando-se que a procuração foi outorgada pela parte em favor de dois advogados, sem qualquer ressalva de que as publicações deveriam ser feitas em nome de ambos, conclui-se que as intimações dirigidas a um deles não padecem de qualquer vício. 2. Chuvas torrenciais são comuns no Distrito Federal durante o verão, não servindo de pretexto para a não observância do prazo recursal, dado que não se trata de evento imprevisível. Ademais, na hipótese de tempestade coincidir com o último dia do prazo recursal, tem o recorrente a opção de interpor o recurso via fax (Lei 9.800/99), apresentando os originais em até 5 dias. 3. Este Tribunal de Justiça possui serviços de drive-thru para entrega de petições espalhados em diversos pontos do Distrito Federal, a fim de trazer comodidade aos causídicos, que não precisam se deslocar para grandes distâncias, e muito menos sair do carro em dias de chuva. 4. Agravo interno manifestamente improcedente, reconhecido por votação unânime, está sujeito à aplicação da multa do §4º, do art. 1.021 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA SEM RESSALVAS A DOIS CAUSÍDICOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DELES. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE CHUVAS TORRENCIAIS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. MULTA. ART. 1021, §4º, CPC. 1. Verificando-se que a procuração foi outorgada pela parte em favor de dois advogados, sem qualquer ressalva de que as publicações deveriam ser feitas em nome de ambos, conclui-se que as intimações dirigidas a um deles não padecem de qualquer vício. 2. Chuvas torrenciais são comuns no Distrito Federal durante o verão, não servindo de pretexto para a não observância do prazo recursal, dado que não se trata de evento imprevisível. Ademais, na hipótese de tempestade coincidir com o último dia do prazo recursal, tem o recorrente a opção de interpor o recurso via fax (Lei 9.800/99), apresentando os originais em até 5 dias. 3. Este Tribunal de Justiça possui serviços de drive-thru para entrega de petições espalhados em diversos pontos do Distrito Federal, a fim de trazer comodidade aos causídicos, que não precisam se deslocar para grandes distâncias, e muito menos sair do carro em dias de chuva. 4. Agravo interno manifestamente improcedente, reconhecido por votação unânime, está sujeito à aplicação da multa do §4º, do art. 1.021 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
23/07/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão