TJDF APC / Agravo Interno no(a) Apelação Cível-20140111568362APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. VEICULAÇÃO DE TEMAS PRECLUSOS E INOVAÇÃO RECURSAL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO COLETIVO N.º 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL S.A.). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. UTILIZAÇÃO DO IRP PARA CORREÇÃO DOS VALORES EXIGIDOS. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que não conhece de apelação que, em parte, veicula temas preclusos e, em outra parte, pratica inovação recursal. 2. Se a questão da aplicação do IRP como fator de correção dos expurgos inflacionários exigidos no cumprimento de sentença não foi formulada em primeira instância, por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença, tampouco enfrentada pela sentença apelada, a veiculação de tal assunto em sede de apelação é vedada por caracterizar inovação recursal. 3. Agravo interno não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. VEICULAÇÃO DE TEMAS PRECLUSOS E INOVAÇÃO RECURSAL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO COLETIVO N.º 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL S.A.). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. UTILIZAÇÃO DO IRP PARA CORREÇÃO DOS VALORES EXIGIDOS. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que não conhece de apelação que, em parte, veicula temas preclusos e, em outra parte, pratica inovação recursal. 2. Se a questão da aplicação do IRP como fator de correção dos expurgos inflacionários exigidos no cumprimento de sentença não foi formulada em primeira instância, por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença, tampouco enfrentada pela sentença apelada, a veiculação de tal assunto em sede de apelação é vedada por caracterizar inovação recursal. 3. Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
04/07/2018
Data da Publicação
:
17/07/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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