TJDF APC / Agravo Interno no(a) Apelação Cível-20150510128852APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. RÉU PRESO. REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL. Verificado que o réu, por se encontrar preso, passou a ser representado em Juízo pela Curadoria Especial, o prazo recursal relativo à sentença deve ser contado da data da intimação pessoal da Defensoria Pública, sendo irrelevante, para este fim, a intimação pessoal do próprio réu. Tendo em vista que a Apelação Cível somente foi interposta após o decurso do prazo recursal, contado da data da intimação pessoal da Curadoria Especial a respeito do teor da sentença, mostra-se correto o não conhecimento do recurso, ante a sua manifesta intempestividade. Agravo Interno conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. RÉU PRESO. REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL. Verificado que o réu, por se encontrar preso, passou a ser representado em Juízo pela Curadoria Especial, o prazo recursal relativo à sentença deve ser contado da data da intimação pessoal da Defensoria Pública, sendo irrelevante, para este fim, a intimação pessoal do próprio réu. Tendo em vista que a Apelação Cível somente foi interposta após o decurso do prazo recursal, contado da data da intimação pessoal da Curadoria Especial a respeito do teor da sentença, mostra-se correto o não conhecimento do recurso, ante a sua manifesta intempestividade. Agravo Interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/08/2018
Data da Publicação
:
06/08/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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