TJDF APC / Agravo Interno no(a) Apelação Cível-20160111046975APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INADIMISSIBILIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Considera-se inadmissível o recurso de agravo interno que apresenta razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, em inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. O reconhecimento de manifesta inadmissibilidade do agravo interno pela unanimidade do colegiado autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 3. Recurso não conhecido. Condenação do agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INADIMISSIBILIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Considera-se inadmissível o recurso de agravo interno que apresenta razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, em inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. O reconhecimento de manifesta inadmissibilidade do agravo interno pela unanimidade do colegiado autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 3. Recurso não conhecido. Condenação do agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
03/07/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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