PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. DECISÃO COLEGIADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MERITO. INAPLICABILIDADE. MULTA. ART. 1.021, §4º, CPC/15. APLICAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática do relator para que a controvérsia possa ser analisada pelo órgão colegiado (art. 1.021, caput, do CPC/15). 4. Correta a decisão monocrática que não conheceu do agravo interno interposto em face de acórdão, que julgou os embargos de declaração opostos pela parte postulante. 5. A teoria da causa madura e o da primazia do julgamento de mérito são inaplicáveis quando inexiste pendência de julgamento de mérito da demanda (artigos 4º e 1.013, §3º, do CPC/15), isto é, na hipótese em que a controvérsia tratada no processo foi devidamente apreciada e decidida pelo julgador. 6. Aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, tendo em vista a improcedência, à unanimidade, do agravo interno e o reiterado manejo de recursos para rediscutir matéria apreciada pelo órgão colegiado. 7. Recurso conhecido e desprovido.