PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. NÍTIDO PROPÓSITO MODIFICATIVO. RE-JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RESTRIÇÃO À QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Tendo a oposição de embargos de declaração nítido propósito modificativo, autorizado o seu recebimento como agravo interno.2 - Revendo o posicionamento anteriormente proferido, adoto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que se firmou no sentido de que a pretensão do pagamento de correção monetária é quinquenal, contados a partir da restituição das contribuições vertidas pelos ex-integrantes do Plano de Previdência Privada, nos termos dos enunciados de Súmula 291 e 427 do Superior Tribunal de Justiça.3 - Em sede de decisão monocrática poderá o Relator negar provimento a recurso que for contrário a Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, ou ainda a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, nos termos do artigo 932, IV, a e b, do CPC/2015.4 - Recurso não provido.