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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20040110889346APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO. RECURSO INTEMPESTIVO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CPC/1973. PRAZO CONTÍNUO. NÃO INTERRUPÇÃO EM FERIADOS E FINAIS DE SEMANA. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. 1. É intempestivo o recurso de apelação interposto após o transcurso do prazo de quinze dias, nos termos do art. 508 do CPC de 1973. Sendo a interposição do apelo após o prazo legal, a sua inadmissibilidade é medida que se impõe. 2. Iniciado o prazo recursal, sobrevindo feriado, final de semana ou a suspensão de expediente forense na fluência deste, não interrompe nem suspende sua contagem, a não ser que venha coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente (art. 178 c/c art.184, § 1º, ambos do CPC de 1973). 3. No âmbito deste egrégio TJDFT houve a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, no período compreendido entre 20/12/2015 a 20/01/2016, nos termos da Portaria Conjunta nº 118, de 07/12/2015 e Resolução nº 9 de 03/08/2015, do Conselho Especial deste Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 08/02/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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