TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20100111275620APC
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Consoante orientação do c. Superior Tribunal de Justiça, os requisitos de admissibilidade do recurso serão apreciados de acordo com o regramento vigente na data da publicação da decisão recorrida (Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9.3.2016). 2. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que deixa de impugnar os fundamentos da sentença que pretende reformar e deduz pretensão diversa daquela formulada na petição inicial. 3.Agravo conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Consoante orientação do c. Superior Tribunal de Justiça, os requisitos de admissibilidade do recurso serão apreciados de acordo com o regramento vigente na data da publicação da decisão recorrida (Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9.3.2016). 2. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que deixa de impugnar os fundamentos da sentença que pretende reformar e deduz pretensão diversa daquela formulada na petição inicial. 3.Agravo conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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