TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20100111866257APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. CÓPIA DO PREPARO. REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO MANTIDA. MULTA. APLICAÇÃO. I. De acordo com a Portaria Conjunta 50/2013 do TJDFT, o recorrente deve comprovar a autenticidade do documento demonstrativo do recolhimento do preparo. II. Se o apelante, a despeito da oportunidade concedida, deixa de regularizar o preparo no prazo assinado, não há como afastar a deserção do recurso. III. O desprovimento do agravo interno em votação unânime, tendo por base a sua improcedência manifesta, atrai a incidência da penalidade disposta no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. CÓPIA DO PREPARO. REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO MANTIDA. MULTA. APLICAÇÃO. I. De acordo com a Portaria Conjunta 50/2013 do TJDFT, o recorrente deve comprovar a autenticidade do documento demonstrativo do recolhimento do preparo. II. Se o apelante, a despeito da oportunidade concedida, deixa de regularizar o preparo no prazo assinado, não há como afastar a deserção do recurso. III. O desprovimento do agravo interno em votação unânime, tendo por base a sua improcedência manifesta, atrai a incidência da penalidade disposta no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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