TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20110110153190APC
AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - MORA NÃO DESCARACTERIZADA. 1. Épermitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 2. Não se afasta os efeitos da mora se não foi constatada abusividade na cobrança de encargos, no período de normalidade contratual, e se não há provas nos autos de que a devedora tenha efetuado o depósito das parcelas incontroversas ou que tenha prestado caução. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental da ré.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - MORA NÃO DESCARACTERIZADA. 1. Épermitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 2. Não se afasta os efeitos da mora se não foi constatada abusividade na cobrança de encargos, no período de normalidade contratual, e se não há provas nos autos de que a devedora tenha efetuado o depósito das parcelas incontroversas ou que tenha prestado caução. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental da ré.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
25/02/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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