TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20110110989597APC
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. BUSCA E APREEENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ENDEREÇO DESATUALIZADO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. É cabível o julgamento monocrático do recurso se configurada hipótese prevista no art. 557 do CPC. 2. O autor tem o dever de manter seu endereço atualizado nos autos, para efeito de intimação. 3. Correta a extinção do processo por abandono da causa (CPC 267 III), se o autor foi devidamente intimado no endereço constante dos autos, ainda que desatualizado. 4. Em não tendo havido a citação da parte ré, é inaplicável o disposto na Sumula 240 do C. STJ, que determina a necessidade de requerimento do réu para configuração do abandono. 5. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. BUSCA E APREEENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ENDEREÇO DESATUALIZADO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. É cabível o julgamento monocrático do recurso se configurada hipótese prevista no art. 557 do CPC. 2. O autor tem o dever de manter seu endereço atualizado nos autos, para efeito de intimação. 3. Correta a extinção do processo por abandono da causa (CPC 267 III), se o autor foi devidamente intimado no endereço constante dos autos, ainda que desatualizado. 4. Em não tendo havido a citação da parte ré, é inaplicável o disposto na Sumula 240 do C. STJ, que determina a necessidade de requerimento do réu para configuração do abandono. 5. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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