main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20110111412403APC

Ementa
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE ATACA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA. REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. IMPOSIÇÃO. § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC/15. 1. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso não se encontra apto a ultrapassar a fase cognitiva, por carência de fundamentação, uma vez que a agravante não ataca os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu da apelação cível, limitando-se a repetir as mesmas teses lançadas no apelo. Falta ao agravo interno interposto, portanto, pressuposto objetivo de regularidade formal, impondo-se o seu não conhecimento. 2. Arecorrente viola os princípios da adstrição e da dialeticidade, pois no presente Agravo Interno simplesmente repete os mesmos argumentos já lançados no recurso de apelação, sem fazer qualquer referência aos fundamentos utilizados para o não conhecimento da decisão recorrida. 3. Em caso de julgamento unânime por esta Egrégia Primeira Turma Cível, julgando-se manifestamente inadmissível ou improcedente o presente Agravo Interno, deve o agravante ser condenado ao pagamento de multa, em benefício do agravado, fixada entre um e cinco por cento do valor da causa, conforme estabelece o §4º do art. 1.021 do NCPC. 4. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 05/05/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão