TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20120110757290APC
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGA SEGUIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de configuração de inovação recursal, defesa no ordenamento jurídico pátrio. 2. Mantém-se a decisão que negou seguimento a apelação cível em razão da inovação recursal. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGA SEGUIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de configuração de inovação recursal, defesa no ordenamento jurídico pátrio. 2. Mantém-se a decisão que negou seguimento a apelação cível em razão da inovação recursal. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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