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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20120410050170APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DE GRAVAME. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL. IRREVERSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, pela qual a autora pretendia a retirada do gravame de alienação fiduciária que incide sobre veículo. 2. Nos termos do o art. 300, do CPC, para o acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência, é necessário que existam elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A pretensão antecipatória nãoestá amparada pelo exigido perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a sentença já antecipou parte da tutela, para assegurar que o réu não tome medidas de forma a retirar o veículo da posse da autora. 4. A retirada do gravame pode implicar em irreversibilidade da medida, o que viola do §3º, art. 200, CPC. Assim, é prudente que baixa do gravame seja realizada apenas na hipótese de manutenção da sentença, depois do trânsito em julgado do feito. 5. Precedente: (...) A providência vindicada pelo autor, consubstanciada na baixa da alienação fiduciária incidente sobre o bem imóvel por ele adquirido, dada a sua natureza satisfativa e irreversível, não comporta a tutela antecipada, pois, esbarra na dicção legal inserta no § 2° do artigo 273 do Código de Processo Civil, segundo a qual não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (...). (20120020239927AGI, Relator: Otávio Augusto 3ª Turma Cível, DJE: 21/06/2013). 6. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 17/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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