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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20120610114157APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DE RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DIVERSA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão da relatora que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo ora agravante, pelo fato de as razões recursais apresentadas estarem distorcidas da realidade processual. A relatora não conheceu do recurso porque o então apelante afirmou que a prescrição foi interrompida pela citação, quando nem mesmo houve o ato citatório; tratou de desconstituir teses aviadas em embargos à execução, quando nem mesmo houve apresentação de tais embargos; 2. No agravo interno, em vez de tentar desconstituir os fundamentos invocados na decisão, procurando demonstrar que as razões constantes de seu apelo não são dissociadas da realidade processual, o agravante abandona a tese ventilada em seu apelo, para se dedicar a outra tese defensiva, qual seja, que a demora na citação não lhe pode ser atribuída, porque teria diligenciado eficazmente na prática do ato processual, a tornar injusto o reconhecimento da prescrição; 3. Verifica-se, portanto, que além de não impugnar especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento de seu apelo, o agravante, de forma indevida, inova em seu recurso, trazendo nova tese defensiva, diversa daquela constante em seu apelo, daí porque não há falar em provimento do agravo interno, que, na verdade, não deve nem mesmo ser conhecido; 4. Agravo interno não conhecido.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 02/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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