TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20120710059007APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (regimental). APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC/1973. RAZÕES DISSOCIADAS. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, CPC/73. APELO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, iii, cpc/73. princípio da dialeticidade. violação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. decisão monocrática mantida. 1. O relator negará seguimento a recurso de apelação por ser manifestamente inadmissível em decorrência da não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ex vi art. 557, CPC/73, eis que fere o princípio da dialeticidade. 2. Não é passível de conhecimento o Recurso cujas razões se dissociam dos fundamentos expostos na decisão atacada, em evidente afronta ao art. 514, II, CPC /73 (art. 1.010, III do NCPC). 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (regimental). APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC/1973. RAZÕES DISSOCIADAS. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, CPC/73. APELO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, iii, cpc/73. princípio da dialeticidade. violação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. decisão monocrática mantida. 1. O relator negará seguimento a recurso de apelação por ser manifestamente inadmissível em decorrência da não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ex vi art. 557, CPC/73, eis que fere o princípio da dialeticidade. 2. Não é passível de conhecimento o Recurso cujas razões se dissociam dos fundamentos expostos na decisão atacada, em evidente afronta ao art. 514, II, CPC /73 (art. 1.010, III do NCPC). 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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