PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMPROVANTE EXIGIDO. SATISFAÇÃO DO PRESSUPOSTO. INOCORRÊNCIA. DESERÇÃO. AFIRMAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO VIA DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO CONTEMPORÂNEO AO RECURSO. RENOVAÇÃO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. INVIABILIDADE. DESERÇÃO AFIRMAÇÃO. SENTENÇA E APELO EDITADOS SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO PROCESSUAL DERROGADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS DERIVADOS DA LEI ANTIGA. NÃO REALIZAÇÃO. OBJETO DO RECURSO. GRATUIDADE. QUESTÃO RESOLVIDA DESTACADAMENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Editada a sentença e aviado o apelo sob a vigência do estatuto processual derrogado, os pressupostos de admissibilidade recursal são aqueles pautados pela lei vigente à época, da qual emerge a regra inserta no artigo 511 daquele diploma processual no sentido de que, consubstanciando o preparo pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, à parte recorrente está afetado o ônus de realizá-lo e comprovar sua efetivação no momento da interposição do recurso, ou seja, concomitantemente ao exercitamento do direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, pois nesse momento se realiza o direito ao recurso que a assiste, sob pena de se operar a deserção.2. A insubsistência da consumação do preparo de forma contemporânea à interposição do recurso implica a deserção, que, de conformidade com os parâmetros que modulam o devido processo legal, não pode ser relegada sob o prisma da instrumentalidade das formas, pois não alcançado o objetivo pelo legislador, que é resguardar que o pressuposto seja atendido no momento do exercício do direito ao acesso ao duplo grau de jurisdição.3. Indeferido o benefício da gratuidade de justiça no trânsito processual via de acórdão transitado em julgado, a questão atinente ao encargo de custear as despesas do processo resta superada, obstando que seja reprisada, mormente quando não coligira o apelante aos autos elementos passíveis de ensejar a revisão do deliberado, tornando inviável que seja alforriado do ônus de preparar o apelo sob o prisma de que seu objeto encartara a concessão da benesse, pois já refutada, assumindo, ao apelar sem o correspondente preparo, os ônus da sua opção.4. Agravo interno conhecido e desprovido. Unânime.