TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20130110732676APC
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DEFESA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL.NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Na hipótese, ao contrário do que afirma a agravada, o recurso interposto enfrenta os fundamentos contidos na decisão vergastada e apresenta as razões de inconformismo. Nos termos do art. 1.026 do CPC, os embargos declaratórios interrompem o prazo para a interposição de recurso. É defeso à parte recorrente a inovação dos pedidos em sede recursal, de modo a firmar pretensões e defesas não apresentadas na origem, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DEFESA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL.NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Na hipótese, ao contrário do que afirma a agravada, o recurso interposto enfrenta os fundamentos contidos na decisão vergastada e apresenta as razões de inconformismo. Nos termos do art. 1.026 do CPC, os embargos declaratórios interrompem o prazo para a interposição de recurso. É defeso à parte recorrente a inovação dos pedidos em sede recursal, de modo a firmar pretensões e defesas não apresentadas na origem, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
15/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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