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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20130110754110APC

Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PACIENTE COM RETARDO MENTAL EM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ALTA MÉDICA. RISCO DE DANO GRAVE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Embora a apelação contra sentença que revoga a tutela provisória deva ser recebida apenas no efeito devolutivo (art. 520, VII do CPC/73 e art. 1.012, § 1º, V, do CPC/2015), se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida até o julgamento do recurso. Art. 995, parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2 - A fundamentação deduzida pelo agravante em seu recurso não se mostrou capaz de infirmar a decisão que, por cautela, deferiu o efeito suspensivo ao recurso de apelação dada as peculiaridades do caso, por considerar presente o risco de dano grave. 3 - Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 19/12/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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