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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20130110757064APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento do pedido é ato privativo do réu, não sendo possível qualquer interpretação transversa. 2. No caso dos autos, o que houve foi a desistência da pretensão de recorrer por parte da empresa autora, e não o reconhecimento pelo réu da procedência da ação, ainda menos de maneira tácita. 3. Nos termos do art. 26 do CPC, os honorários devem ser pagos pela parte que desistiu. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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