TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20130110855242APC
PROCESSO. CIVIL. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETAIRA. PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. TR. 1- Não há que incidir a TR entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, contudo, esse índice deve incidir na atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública no período compreendido entre o ajuizamento da ação/efetivo dano e a imputação da responsabilidade à administração pública. 2 - O Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E somente deve ser aplicado na atualização do precatório, ou seja, no período entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento. 3 -Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO. CIVIL. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETAIRA. PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. TR. 1- Não há que incidir a TR entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, contudo, esse índice deve incidir na atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública no período compreendido entre o ajuizamento da ação/efetivo dano e a imputação da responsabilidade à administração pública. 2 - O Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E somente deve ser aplicado na atualização do precatório, ou seja, no período entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento. 3 -Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
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