TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20130111030424APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO. AUTOS NA SECRETARIA DA TURMA CÍVEL. PUBLICAÇÃO. ACÓRDÃOS. ERRO NO SITE DO TJDFT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A insuficiente formação da prova documental impede o deferimento do pedido de devolução de prazo para recorrer, pois não disponibiliza condições mínimas ao Tribunal para que verifique a ofensa ao direito alegado pelo agravante. 2. É responsabilidade da parte fiscalizar e acompanhar o andamento processual, a fim de que não ocorra a perda de prazos. 3. É inviável a abertura de prazo para interposição de recurso especial, quando os autos estavam disponíveis na Secretaria da Turma Cível desde o julgamento pelo colegiado e os acórdãos da apelação e dos aclaratórios foram devidamente publicados no Diário de Justiça Eletrônico. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO. AUTOS NA SECRETARIA DA TURMA CÍVEL. PUBLICAÇÃO. ACÓRDÃOS. ERRO NO SITE DO TJDFT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A insuficiente formação da prova documental impede o deferimento do pedido de devolução de prazo para recorrer, pois não disponibiliza condições mínimas ao Tribunal para que verifique a ofensa ao direito alegado pelo agravante. 2. É responsabilidade da parte fiscalizar e acompanhar o andamento processual, a fim de que não ocorra a perda de prazos. 3. É inviável a abertura de prazo para interposição de recurso especial, quando os autos estavam disponíveis na Secretaria da Turma Cível desde o julgamento pelo colegiado e os acórdãos da apelação e dos aclaratórios foram devidamente publicados no Diário de Justiça Eletrônico. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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