TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20130111067969APC
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO MANIFESTAMENTE PREJUDICADA - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE TRÂNSITO DA CARREIRA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE INTERESSE-UTILIDADE. 1. O agravante ajuizou a ação pleiteando a anulação de sua não recomendação na avaliação psicológica do concurso dois meses após a homologação do resultado final do certame. 2. Não há interesse de agir, em sua modalidade utilidade tendo em vista a homologação do resultado final e a falta de prévio provimento liminar garantindo ao autor a permanência no certame. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO MANIFESTAMENTE PREJUDICADA - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE TRÂNSITO DA CARREIRA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE INTERESSE-UTILIDADE. 1. O agravante ajuizou a ação pleiteando a anulação de sua não recomendação na avaliação psicológica do concurso dois meses após a homologação do resultado final do certame. 2. Não há interesse de agir, em sua modalidade utilidade tendo em vista a homologação do resultado final e a falta de prévio provimento liminar garantindo ao autor a permanência no certame. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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