TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20130111768772APC
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS. DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Quando houver relevância da fundamentação e risco de dano grave ou de difícil reparação, o relator da apelação poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso - Inteligência do art. 1012, §4º do Código de Processo Civil. 2. Em regra, nas ações civis públicas, o recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, conforme dispõe o artigo 14 da Lei 7.347/85. Todavia, a execução provisória de condenação de quantia que ultrapassa a monta de dois milhões de reais deve aguardar a análise do recurso em que se sustenta a ilegitimidade passiva das pessoas naturais que compõem a diretoria da sociedade anônima. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS. DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Quando houver relevância da fundamentação e risco de dano grave ou de difícil reparação, o relator da apelação poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso - Inteligência do art. 1012, §4º do Código de Processo Civil. 2. Em regra, nas ações civis públicas, o recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, conforme dispõe o artigo 14 da Lei 7.347/85. Todavia, a execução provisória de condenação de quantia que ultrapassa a monta de dois milhões de reais deve aguardar a análise do recurso em que se sustenta a ilegitimidade passiva das pessoas naturais que compõem a diretoria da sociedade anônima. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
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