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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20130111774385APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - PACTA SUNT SERVANDA - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SERVIÇO DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1. Aparte ré não tem interesse recursal quanto à tarifa de cadastro se a r. sentença foi-lhe favorável ao manter a cobrança de citada tarifa. 2. Mitiga-se a aplicação do princípio do pacta sunt servanda ante a autorização expressa de modificação de cláusulas nulas de pleno direito, assim consideradas as abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (CDC 6º V e 51 IV), sendo possível a revisão do contrato bancário. 3. Não é permitida, no caso, a cobrança das tarifas de registro do contrato e serviços de terceiros. 4. Diante da revisão de cláusulas contratuais abusivas, a repetição do indébito deve dar-se na forma simples, admitida a compensação de valores. 5. Mantém-se a fixação dos ônus da sucumbência feita na r. sentença proporcionalmente ao êxito de cada uma das partes na demanda (CPC 21) 6. Negou-se provimento ao agravo regimental da ré.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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