PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PROCEDIMENTO AFETO À COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRAZO RECURSAL ESPECÍFICO. LEI ESPECIAL. ELISÃO DA LEI GENÉRICA. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. PRAZO RECURSAL DE 10 (DEZ) DIAS. (ECA, ART. 198, INC. II). SENTENÇA. PROLAÇÃO. INTIMAÇÃO DO ATO. APERFEIÇOAMENTO. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO DO FATO. RECURSO. FORMULAÇÃO SERÔDIA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante princípio comezinho de hermenêutica, a lei especial afasta a incidência da norma genérica, ensejando que, em se tratando de ação relativa a interesses de menor cuja competência fora assimilada pelo Juízo Especializado da Infância e da Juventude, o recurso em face das decisões prolatadas no seu curso, salvo embargos de declaração, sujeita-se, em conformação com o princípio da especialidade, ao procedimento regulado pela lei que lhe é própria - Estatuto da Criança e do Adolescente - , inclusive no que se refere ao tempo de exercitamento da faculdade recursal que é resguardada às partes. 2. É decendial o prazo para interposição de recursos nos procedimentos reservados à competência da Vara da Infância e da Juventude, salvo os embargos de declaração, pois, a par da adoção do sistema recursal do estatuto processual, o legislador especial optara por criar e fixar, via de disposição específica - artigo 198, inc. II, do Estatuto da Criança e do Adolescente -, visando privilegiar a celeridade dos ritos procedimentais, prazo próprio e aplicável à espécie, tornando inviável construção hermenêutica diversa destinada a viabilizar a aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil, notadamente o prazo para manejo de apelação, porquanto prevalece como regra de interpretação o princípio da especificidade.3. Aviada a apelação de forma serôdia, ressoando que não supre o recurso o pressuposto objetivo de admissibilidade pertinente à tempestividade, deve-lhe ser negado trânsito, porquanto recurso intempestivo é inadmissível.4. Agravo interno conhecido e desprovido. Unânime.