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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20130710359992APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO IN MORA DO ARRENDATÁRIO. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A comprovação da mora do arrendatário é pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na ação de reintegração de posse do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil. 2. Desatendida a determinação de emenda, para que a parte autora juntasse aos autos notificação extrajudicial via cartório ou a realização do protesto, irretocável o indeferimento da peça inaugural. 3. Agravo Regimental conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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