TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20130710359992APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO IN MORA DO ARRENDATÁRIO. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A comprovação da mora do arrendatário é pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na ação de reintegração de posse do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil. 2. Desatendida a determinação de emenda, para que a parte autora juntasse aos autos notificação extrajudicial via cartório ou a realização do protesto, irretocável o indeferimento da peça inaugural. 3. Agravo Regimental conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO IN MORA DO ARRENDATÁRIO. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A comprovação da mora do arrendatário é pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na ação de reintegração de posse do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil. 2. Desatendida a determinação de emenda, para que a parte autora juntasse aos autos notificação extrajudicial via cartório ou a realização do protesto, irretocável o indeferimento da peça inaugural. 3. Agravo Regimental conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
03/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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