TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20130910135830APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. I. Ressalvada as hipóteses em que se admite a interposição de recurso na condição de terceiro prejudicado, o interessado cujo ingresso na relação processual é inadmitido por decisão preclusa não possui legitimidade para recorrer de posterior sentença terminativa. II. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. III. Ante a ausência de citação, apesar das várias diligências empreendidas e das oportunidades para a conversão da demanda, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. IV. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo ocasionada pela falta do pressuposto da citação do réu. V. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. I. Ressalvada as hipóteses em que se admite a interposição de recurso na condição de terceiro prejudicado, o interessado cujo ingresso na relação processual é inadmitido por decisão preclusa não possui legitimidade para recorrer de posterior sentença terminativa. II. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. III. Ante a ausência de citação, apesar das várias diligências empreendidas e das oportunidades para a conversão da demanda, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. IV. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo ocasionada pela falta do pressuposto da citação do réu. V. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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