TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20140110383804APC
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ORDEM DO STJ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO DA CAUSA NA INSTÂNCIA SUPERIOR. AUSÊNCI DE CONTRA-ORDEM DO TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO 1. O embargante requer a reforma da decisão de minha relatoria que, atendendo ordem de Tribunal Superior, determinou o sobrestamento dos processos que versem sobre a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença. 2. Não basta a notícia de que já houve o julgamento da causa no Tribunal Superior para se determinar o prosseguimento do processo suspenso em razão de recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 3. Imperioso o desprovimento do agravo interno porque, apenas nos casos em que o recurso foi indevidamente sobrestado, por não ter relação com o tema que aguarda julgamento na Corte Superior é que se permite a revisão da decisão que determina a suspensão do recurso de apelação quando emanada de ordem superior, ou seja, o simples de ter havido julgamento no Tribunal Superior sobre a matéria controvertida, por si só, não impõe o prosseguimento do julgamento do apelo sobrestado. 4. Agravo desprovido
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ORDEM DO STJ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO DA CAUSA NA INSTÂNCIA SUPERIOR. AUSÊNCI DE CONTRA-ORDEM DO TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO 1. O embargante requer a reforma da decisão de minha relatoria que, atendendo ordem de Tribunal Superior, determinou o sobrestamento dos processos que versem sobre a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença. 2. Não basta a notícia de que já houve o julgamento da causa no Tribunal Superior para se determinar o prosseguimento do processo suspenso em razão de recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 3. Imperioso o desprovimento do agravo interno porque, apenas nos casos em que o recurso foi indevidamente sobrestado, por não ter relação com o tema que aguarda julgamento na Corte Superior é que se permite a revisão da decisão que determina a suspensão do recurso de apelação quando emanada de ordem superior, ou seja, o simples de ter havido julgamento no Tribunal Superior sobre a matéria controvertida, por si só, não impõe o prosseguimento do julgamento do apelo sobrestado. 4. Agravo desprovido
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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