TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20140110417060APC
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO PROVIMENTO. ART. 932, INCISO IV, A, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA.1. Pacífico na jurisprudência a incidência da correção monetária desde o evento danoso (Súmula 580 do STJ), inclusive para os casos em que a pretensão seja a complementação da indenização securitária. Não efetuado o pagamento administrativo em consonância com o enunciado que orienta a atualização desde o evento danoso, evidente a mora para estabelecer os respectivos juros a contar da citação (Súmula 426 do STJ).2. Autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a manifesta improcedência do agravo interno reconhecida pela unanimidade do colegiado.3. Agravo interno conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO PROVIMENTO. ART. 932, INCISO IV, A, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA.1. Pacífico na jurisprudência a incidência da correção monetária desde o evento danoso (Súmula 580 do STJ), inclusive para os casos em que a pretensão seja a complementação da indenização securitária. Não efetuado o pagamento administrativo em consonância com o enunciado que orienta a atualização desde o evento danoso, evidente a mora para estabelecer os respectivos juros a contar da citação (Súmula 426 do STJ).2. Autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a manifesta improcedência do agravo interno reconhecida pela unanimidade do colegiado.3. Agravo interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
28/04/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
Mostrar discussão