PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, § 1º-A, CPC/1973. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1. Alei processual civil vigente à época da interposição do apelo previa a possibilidade de provimento de recurso quando a decisão recorrida estivesse em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior, a teor do § 1º-A do artigo 557 do CPC/1973. 2. Aorientação do col. STJ, consolidada em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, destaca a impossibilidade de obstar o processamento dos embargos à execução fiscal sem a integralidade da garantia. 3. O objetivo do legislador ao prever a possibilidade de o agravado suportar o pagamento da multa do § 4º do artigo 1.021 do CPC/2015 não era impor indistintamente a penalidade a todos os processos nos quais houvesse o desprovimento do recurso. Trata-se de faculdade do julgador, diante do prudente exame das circunstâncias do caso concreto, sob pena de manietar as partes na dedução de suas pretensões e obstar o acesso à justiça. 4. Agravo interno desprovido.